REGIME JURÍDICO DE SCIE
Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE).
Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE).
FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para edifícios da 1ª categoria de risco).
Despacho n.º 2074/2009
Despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
Portaria n.º 64/2009
Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
ITED e ITUR
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
Rectificado pela Declaração n.º 43/2009 e objecto de posterior alteração (D. L. n.º 258/2009)
Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho
Manual ITED (2ª edição - Novembro de 2009)
Manual ITUR (1ª edição - Novembro de 2009)
RCCTE
Decreto-Lei 80/2006 – RCCTE
Decreto-Lei 79/2006 – RSECE
HIGIENE E SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 273/03 de 29 de Outubro
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.
Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro.
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da SHST.
Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.
Lei n.º 14/2001, de 4 de Junho
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho.
Portaria 288/2009
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.
ELECTRICIDADE
Portaria n.º 949-A/2006, de 2006-09-11
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.
Decreto-Lei n.º 68/2002, de 2002-03-25
Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW.
Decreto-Lei n.o 101/2007
Fixa as normas que devem ser seguidas para o licenciamento das instalações eléctricas destinadas à produção, transporte, transformação, distribuição ou utilização de energia eléctrica.
Decreto-Lei n.o 517/80
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas particular; define responsabilidades e classifica estas instalações; inclui algumas disposições actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular.
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